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Presidente pediu ao PTB que faça indicação até a reforma ministerial

Com impasse no partido, o presidente Michel Temer decidiu nesta quarta-feira (21) adiar para o final de março a escolha de um nome do PTB para assumir o Ministério do Trabalho.

Em reunião, no Palácio do Planalto, ele pediu ao presidente nacional da sigla, Roberto Jefferson, e ao líder do partido na Câmara dos Deputados, Jovair Arantes (GO), que cheguem a um acordo até a reforma ministerial.

Por causa da saída de ministros para disputar as eleições deste ano, o emedebista terá de fazer até o início de abril trocas em pelos menos dez pastas.

Até lá, segue à frente da pasta na condição de interino o secretário-executivo Helton Yomura, nome defendido por Jefferson para assumi-la definitivamente.

A nomeação dele, contudo, enfrenta resistência na bancada do partido, que ameaça se rebelar contra o governo federal caso ele assuma o cargo.

Em dezembro, após a saída de Ronaldo Nogueira do comando da pasta, Jefferson tentou emplacar o secretário-executivo para o cargo, mas Jovair foi contra e a indicação não foi adiante.

Os deputados federais tem reivindicado que um parlamentar da bancada da legenda assuma a pasta e tem pregado o nome de Jorge Corte Leal (PE), que foi presidente da Fiepe (Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco), entidade que representa sindicatos patronais.

Nesta terça-feira (21), o partido anunciou a desistência da deputada federal Cristiane Brasil (RJ) em assumir a pasta. A informação de que o PTB indicaria outro nome para o comando do Ministério do Trabalho foi antecipada pelo Painel. 

Temer trava há quase dois meses uma guerra jurídica com o Poder Judiciário pela nomeação de Cristiane. Ela foi impedida de assumir pela primeira instância federal por condenações na área trabalhista.

A suspensão foi mantida pela segunda instância e, posteriormente, pela presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) Cármen Lúcia, que revogou decisão do ministro Humberto Martins, do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Além da definição do Trabalho, Temer tem se dedicado à escolha de um nome para o novo Ministério da Segurança Pública, que deve ser criado neste semana.

O presidente viajou a São Paulo para conversar com possíveis novos ministros. Ele avalia tanto militares como civis, entre eles indicados pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF.

O emedebista considera, por exemplo, o secretário de Segurança Pública de São Paulo, Mágino Barbosa Filho, e o ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), Sérgio Etchegoyen.

Fonte: Folha de S. Paulo

Em meio aos debates e votações no Congresso, há ainda que se observar a possibilidade da prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Isso terá impacto direto nos acontecimentos políticos do País, o que pode atrapalhar as votações no Congresso.

André Santos*

O ano político ou legislativo, que começou no dia 5 de fevereiro, em razão da reabertura dos trabalhos do Congresso Nacional, vai ser mais curto. São vários os pontos que implicarão em um ano atípico. Para além das datas já previstas e que complicam o calendário político/legislativo, como: Copa do Mundo na Rússia, Festas Juninas e Eleições Gerais de 2018; o momento político não contribui para o bom andamento nas votações no Congresso Nacional.

O calendário político para o 1º semestre de 2018 será conturbado. Seu início efetivo começou, nesta segunda-feira (19). Em princípio, saiu da agenda a principal pauta do governo em debate no Congresso, a PEC 287/16, que trata da reforma da Previdência. Paralelo a isso, há ainda que se observar a possibilidade da prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Isso terá impacto direto nos acontecimentos políticos do País, o que pode atrapalhar as votações no Congresso.

Outros pontos que estão diretamente ligados ao plano político/legislativo contribuem para convulsionar a pauta do semestre. Por exemplo, a possibilidade de mudanças de partidos dos atuais mandatários para legendas mais atraentes devido a seus objetivos eleitorais. Trata-se da chamada janela partidária, que se inicia em março e será concluída em abril. Isso também poderá complicar o desenrolar da pauta na Câmara.

Ainda na Câmara dos Deputados há o processo de negociação para uma votação e outra, e as definições de qual partido irá indicar os presidentes das 25 comissões permanentes existentes na Casa. Em momentos que antecedem as eleições, e num cenário político órfão de “padrinhos políticos”, cargos como estes são importantes para garantir visibilidade, e também alguns cargos comissionados que podem contribuir com as coordenações de campanha dos candidatos à reeleição.

Concluído esse embaraçoso calendário inicial, em julho haverá o recesso parlamentar e em agosto iniciam-se as campanhas eleitorais. As eleições serão no dia 7 de outubro. Em caso de 2º turno, o pleito ocorrerá em 28 de outubro. A agenda está bem complicada e há proposições de interesse de todos os lados em tramitação nas 2 casas legislativas, e que podem, no caso de medidas provisórias, perder a validade, além de projetos de lei ou propostas de emendas à Constituição (PEC) não seguirem adiante, ora por conta do tema, ora por falta de tempo necessário para as articulações políticas para viabilizar tais votações.

Leia resumo das principais matérias em tramitação no Congresso que afetam os servidores públicos, trabalhadores da iniciativa privada e população em geral.

PEC 287/16 - reforma da Previdência
A proposta aguarda novo parecer do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), na forma de Emenda Aglutinativa, a ser apresentada em plenário no momento da discussão.

A matéria necessita de 308 votos favoráveis para aprovação, mas o governo está com dificuldades de conseguir número suficiente para a votação. O relator já anunciou mudanças no texto para tentar suavizar a proposta e garantir a vitória para o governo em plenário.

MP 808/17 - Reforma Trabalhista
A proposta, que altera a CLT e a Lei 13.467/17, fez parte de acordo entre o presidente Michel Temer e um grupo de senadores. A medida não correspondeu às expectativas dos senadores e também não atendeu às reivindicações das centrais sindicais.

A matéria, que foi encaminhada ao Congresso em 14 de novembro de 2017, recebeu 967 emendas. O texto aguarda a eleição do presidente da comissão mista destinada a apreciar a MP e a indicação do relator para emissão. A MP perde a validade no início de abril. Existe a possibilidade de o governo encaminhar projeto de lei contendo os temas da MP, podendo agregar demandas das centrais sindicais e do setor patronal.

Servidores
Algumas matérias podem ocupar a pauta nesse semestre em relação aos servidores públicos. No ano passado, Temer vetou integralmente o PLS 397/15, do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), que regulamentava a negociação coletiva no setor público.

O veto chegou ao Congresso ainda em 2017 e deverá ser apreciado até março deste ano quando começa a trancar a pauta das sessões. Como a matéria teve amplo apoio entre entidades de servidores, centrais sindicais e foi também exaustivamente debatida no Senado e na Câmara dos Deputados, existe a expectativa de derrubada do veto.

Reajuste dos servidores
O governo editou medida provisória que buscava cancelar os aumentos concedidos por meio de negociação com o Planalto e aprovados pelo Congresso Nacional. Os reajustes tem escalonamento para os proventos dos servidores públicos.

Todavia, além da resistência das entidades de servidores que ostensivamente trabalham contra a MP, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu sua eficácia desde o dia 18 de dezembro de 2017. A decisão está sujeita ao referendo do plenário da Corte. A MP perde validade em abril.

Teto remuneratório
O PL 6.726/16 tramita em conjunto com o PL 3.123/15, que busca definir o que poderá ser considerado salário para efeito do teto remuneratório. A matéria tem apoio de partidos e parlamentares, o que sensibilizou o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ele afirmou que pautará o projeto até março. O relator, Rubens Bueno (PPS-PR), aguardava documentos do Poder Judiciário para elaborar parecer que deve ser entregue à comissão especial, onde será apreciado para orientar a votação em plenário.

Insuficiência de desempenho e direito de greve
Outros dois projetos podem ter andamento e merecem a atenção das entidades de servidores públicos. O primeiro projeto traz o debate da demissão dos servidores por insuficiência de desempenho, o PLS 116/07 - Complementar, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE). O projeto já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e está em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais. Existe ainda em plenário requerimento dos senadores Paulo Paim (PT-RS) e José Medeiros (Pode-MT) para que a matéria seja apreciada também na Comissão de Assuntos Econômicos da Casa. Na Câmara dos Deputados, tramita o PLP 248/98, com o mesmo objetivo. A proposta está pronta para ser apreciada em decisão conclusiva no plenário da Casa.

Uma discussão antiga pode ocupar a pauta, tanto da Câmara quanto no Senado. O direito de greve dos servidores é tema circulante nos bastidores das duas Casas. Na Câmara, o PL 4.497/01 aguarda parecer do relator na CCJ. No Senado, o PLS 710/11 aguarda deliberação do relator também na CCJ, cujo relator é o senador Paulo Paim (PT-RS). O relator anterior, senador Romero Jucá (MDB-RR), havia apresentado parecer pela aprovação da proposta, desde que 80% dos efetivos nas atividades consideradas essenciais à sociedade estivessem funcionando em momentos de greve.

Privatização da Eletrobrás
Apesar de ter sido apresentado no final de janeiro deste ano, o PL 9.463/18, do Poder Executivo, vem sendo debatido na Casa desde o ano passado quando da apresentação do mesmo conteúdo em forma de Medida Provisória (MP 814/17). Entretanto, liminar concedida pela 6ª Vara Federal do Recife interrompeu a tramitação da MP e fez com que o governo encaminhasse o tema como projeto de lei. O texto figura entre os principais temas defendidos pelo governo. A privatização da Eletrobrás conta também com o apoio da maioria do Parlamento, mas, segundo o relator da proposta, deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), o projeto passará por alterações devido ao alcance da matéria, que envolve várias regiões do País.

(*) Jornalista, analista político do Diap

O presidente da FNTTAA, Ricardo Ponzi, e a Assessora Institucional Ana Maria Canellas, participaram, no dia 21, da audiência pública realizada em Brasília, pela Comissão do Grupo Parlamentar Brasil/Argentina, que objetivou tratar de temas pertinentes às relações bilaterais Brasil/Argentina.

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional tem como um dos objetivos debater os entraves da Hidrovia Paraguai-Paraná.

Depois de sustentar o discurso de que continuaria trabalhando pela aprovação da reforma da Previdência mesmo com a intervenção no Estado do Rio de Janeiro, o governo federal anunciou oficialmente, nesta segunda-feira (19), a suspensão da tramitação da proposta que muda as regras de aposentadoria e pensão no país. O porta-voz da decisão foi o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, que admitiu haver "insegurança jurídica" sobre a possibilidade de continuar discutindo a reforma durante o período da intervenção e suspender o decreto para promulgar as alterações, como era o plano do presidente Michel Temer.

— Hoje, a tramitação da reforma da Previdência está suspensa — disse.

O ministro evitou cravar uma nova data, mas assegurou que a votação da reforma em fevereiro está "fora de cogitação". Marun acenou com uma possibilidade de apreciação da proposta pelo Congresso em novembro, desde que o governo entenda que as razões que motivaram o decreto de intervenção (que vale até dezembro de 2018) cessaram antes do período estipulado.

— Pode votar antes de dezembro se o governo entender que os motivos que promoveram a edição do decreto tenham cessado (... ) Não temos a intenção de suspender o decreto — afirmou.

A Constituição impede mudanças em seu texto durante períodos de intervenção federal. Temer traçou uma estratégia inicial de continuar discutindo a proposta com lideranças para viabilizar a votação. O decreto de intervenção na segurança pública do Rio seria suspenso apenas para votar a proposta e promulgá-la.

Nesta segunda-feira, no entanto, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), endureceu o discurso e disse que não pautaria nenhuma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para discussão ou votação na Casa. Segundo ele, o artigo da Constituição impede até mesmo o debate de mudanças constitucionais pelo Legislativo, não apenas a promulgação.

— As palavras de Eunício não são de todo desarrazoadas — admitiu Marun, que se reuniu por cerca de três horas com deputados da base aliada do governo. Segundo ele, o governo também vê com preocupação a segurança jurídica da tramitação da reforma da Previdência em meio à intervenção federal.

Marun disse que o governo é "contrário a interpretações criativas" e mostrou mudança na estratégia traçada ao negar agora a intenção de suspender o decreto - o que seria algo "controverso", segundo o ministro.

Fonte: O Estado de S. Paulo

O Brasil caiu 17 posições no Índice de Percepção da Corrupção (IPC), publicado nesta quarta-feira pela organização Transparência Internacional. De um total de 180 nações analisadas no relatório de 2017, o país despencou para a 96ª colocação no ranking global, contra a 79ª colocação da pesquisa anterior. O índice brasileiro saiu de 40 para 37 pontos, numa escala de 0 a 100, em que zero significa alta percepção de corrupção e 100 representa elevada percepção de integridade. Qualquer nota menor que 50 no IPC mostra que o país está falhando em lidar com a corrupção.

Com a queda na pesquisa de 2017, o Brasil se encontra na pior situação dos últimos cinco anos e empata com Colômbia, Indonésia, Panamá, Peru, Tailândia e Zâmbia, além de se posicionar atrás de países como Timor Leste, Sri Lanka, Burkina Faso, Ruanda e Arábia Saudita. Somente Libéria e Bahrein apresentaram recuo maior que o do Brasil, de 32 e 33 posições, respectivamente.

Segundo a Transparência Internacional, uma das explicações para a trajetória de queda do Brasil no índice é explicado pelos efeitos de grandes operações como a Lava-Jato. "As grandes operações de investigação e repressão dos últimos anos trouxeram avanços importantes, como a redução da expectativa de impunidade", analisa Bruno Brandão, representante da Transparência Internacional no Brasil. "Contudo, não houve em 2017 qualquer esboço de resposta sistêmica ao problema. Ao contrário, a velha política que se aferra ao poder sabota qualquer intento neste sentido", conclui.

Nas Américas, a última colocação fica novamente com a Venezuela, que caiu duas posições em relação ao estudo de 2016 e, com seus 18 pontos, figura na posição 168 do ranking global. O país presidido pelo chavista Nicolás Maduro está atrás inclusive do Haiti, que subiu dois pontos, para 22, colocando-se em 157º no ranking global.

O mais bem posicionado no continente americano é o Canadá, que está na oitava colocação, com 82 pontos, seguido pelos Estados Unidos, com 75 no índice.

Fonte: Valor Econômico

Os movimentos sociais e sindical se mobilizam em ato nacional, nesta segunda-feira (19), em manifestações para o dia nacional de luta contra a reforma da Previdência. O objetivo é aumentar a pressão sobre os deputados para que eles não votem a proposta do governo de Michel Temer (MDB), que não corta privilégios, mas acaba com o direito à aposentadoria de milhões de trabalhadores e trabalhadoras.

Rádio Brasil de Fato
Nesta segunda, a partir das 8 horas, a Rádio Brasil de Fato, ancorada no portal Brasil de Fato, estará sintonizada nas manifestações e mobilizações contra as mudanças nas regras da aposentadoria! Sintonize ouça!

Conforme orientação nacional das centrais vai ser um dia de greves, manifestações e protestos em todo o país. Acompanhe onde estão previstas as principais manifestações por estado:

DF
.Em Brasília, além das ações durante o dia, tem ato às 17h, no Museu da República.

CE
.Em Fortaleza, vai haver atos e paralisações em todas as regiões do estado, sendo a maior delas marcada no Centro de Fortaleza. A partir das 9h vai haver caminhada pelas ruas do centro com concentração na Praça da Bandeira.

MT
.Em Cuiabá, às 8h, tem ato no INSS da Avenida Getúlio Vargas.

PA
.Em Belém, às 7h, ação nas agências bancárias da Avenida Presidente Vargas; às 11h, ato no Mercado São Brás.

.Em Marabá, às 7h30, panfletagem em frente a agencia do INSS; às 9h, audiência pública na Câmara Municipal.

PR
.Em Curitiba, às 8h, panfletagem no Terminal Guadalupe - esquina das Ruas Marechal Deodoro e João Negrão; 9h, panfletagem em frente a agência do INSS; 10h, concentração na Boca Maldita; 11h, aula pública na Boca Maldita; 14h, panfletagem na Alep.

PE
.Em Recife, às 15h, tem ato público no Parque 13 de Maio.

PI
.Em Teresina, tem ato marcado para as 8h, na Praça Rio Branco.

RJ
.No Rio de Janeiro, tem ação no aeroporto Santos Dumont de manhã, no embarque dos deputados; e, às 16h, tem ato na Candelária.

RN
.Em Natal, tem ato a partir das 14h, em frente à Agência do INSS, Rua Apodi, 2.150 - Tirol.

RS
.Em Porto Alegre, às 5h, marcha do Laçador até o aeroporto; às 7h, concentração na rodoviária; às 9h, ato em frente a agencia do INSS; às 17h, ato na esquina Democrática.

SC
.Em Florianópolis, o transporte coletivo ficará paralisado durante todo o dia 19. A partir das 9h, as centrais sindicais e entidades farão arrastão no centro da capital para fechar o comércio e os bancos. E, a partir das 16h, acontecerá ato na Praça de Lutas, que vai terminar com passeata até a agência do INSS.

.Em Criciúma, vai haver ato que acontece a partir das 8h, em frente à agência do INSS.

.Vai haver mobilização também em Araranguá, Blumenau, Chapecó e Joinville.

SP
.Em São Paulo, às 16h, tem ato público em frente ao Masp, na Avenida Paulista.

FONTE:DIAP

A reunião será na sala 6 da Ala Nilo Coelho, no Anexo 2 do Senado. A audiência será em caráter interativo, com participação popular pelo Portal e-Cidadania e pelo Alô Senado (0800-612211)

Fonte: Agência Senado

Decreto presidencial de intervenção no Rio é o destaque do Congresso

O ano político-eleitoral começa de fato nesta semana pós-Carnaval. O fato inusitado é que a agenda legislativa anunciada desde o final do ano passado mudou. Sai a reforma da Previdência, nesta semana, e entra a Mensagem 80/18, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do decreto de intervenção federal no estado do Rio de Janeiro “com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública”.

Trata-se do decreto presidencial de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. A votação do decreto está prevista para esta segunda-feira (19), a partir das 19 horas, no plenário da Câmara dos Deputados.

No Senado, o presidente da Casa, Eunício Oliveira (MDB-CE), afirmou que o decreto, assinado na última sexta-feira (16) pelo presidente da República, será votado com a maior celeridade possível.

Reforma da Previdência
A matéria, por enquanto, está fora da pauta da Câmara dos Deputados. A votação do decreto restringe o calendário de votação de PEC no Congresso. Isso porque a Constituição não pode ser emendada durante a decretação de estados de sítio, de defesa ou de intervenção federal. Essa restrição atinge, por exemplo, a discussão da reforma da Previdência (PEC 287/16).

Colégio de Líderes
Colegiado reúne-se, na terça-feira (20), a partir das 10 horas, para discutir a pauta da semana. A reunião vai ser no Gabinete da Presidência.

Medidas provisórias
Ainda na terça, o plenário, a partir das 10 horas, realiza sessão extraordinária cuja pauta inclui 3 medidas provisórias: MP 800/17, que estabelece diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais; MP 801/17, que dispensa os estados de uma série de exigências para renegociar suas dívidas com a União; e MP 802/17, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.

Vetos presidenciais
O plenário do Congresso — Câmara e Senado — reúne-se na terça-feira, às 15 horas, para votação de vetos presidenciais e de projeto de abertura de crédito orçamentário (PLN 1/18). Em seguida, vai haver sessão de votações da Câmara, na pauta as proposições remanescentes da sessão anterior.

SENADO FEDERAL

Casa prioriza temas sobre segurança pública

Os senadores agendaram para esta semana, a partir de terça-feira (20), pauta com 5 itens. São projetos relativos à segurança pública. Há ainda proposta que faz parte da agenda positiva da microeconomia, elaborada por grupo de trabalho formado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Entre as proposições, 2 inserem mudanças no Código Penal. A 1ª delas por meio do PLC 140/17, do deputado Rubinelli (PT-SP), que extingue o atenuante de pena para jovens entre 18 e 21 anos. O projeto determina que as regras de atenuante genérica e de contagem do prazo prescricional pela metade deverão ser retiradas da lei, não mais beneficiando os jovens que cometeram crimes já na maioridade.

O PLS 469/15, do senador Raimundo Lira (MDB-PB), agrava a pena para crimes cometidos próximos a residências ou escolas, em situação de tocaia. Nos casos de homicídio, sequestro e cárcere privado, o projeto sugere que essas circunstâncias caracterizem a hipótese de crime qualificado. Se a ação resultar em lesão corporal grave ou seguida de morte, o delito aumentaria a pena do agressor.

Orçamento
Há ainda proposta de alteração da Constituição. Trata-se da PEC 118/11, que proíbe o contingenciamento de recursos destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Criado em 2001, o fundo é formado por dotações orçamentárias, doações e subvenções de entidades públicas ou privadas.

O autor da PEC, ex-senador e atual governador do Mato Grosso, Pedro Taques (PDT), usou como exemplo o ano de 2010, em que apenas 51% do FNSP foram efetivamente executados.

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Reformada Previdência
O colegiado reúne-se, na segunda-feira (19), a partir da 14 horas, com o propósito de debater sobre: “A Previdência Social que queremos”, com foco na resistência à reforma da Previdência ocorrida na Argentina no ano passado e ações estratégicas contra a proposta do governo em discussão na Câmara dos Deputados.

Para o debate foram convidados os presidentes da Confederação Latino-americana de Trabalhadores Estaduais (Clate), Julio Durval Fuentes; da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Floriano Martins de Sá Neto; da Federação Nacional do Fisco Estadual e Municipal (Fenafisco), Charles Alcântara; da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos; e representantes das centrais sindicais, sindicatos, associações, movimentos sociais e demais entidades membros da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social.

COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA

Plano de privatizações do governo
O colegiado promove audiência pública na terça-feira (20), às 9h, para avaliar o plano de privatizações do governo federal. O foco do debate será nas resoluções apresentadas pelo governo no último mês de agosto (resoluções 11 a 17/17). Esses documentos tratam, entre outros assuntos, do processo de privatização de áreas do setor de petróleo e gás natural, das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e da Casa da Moeda.

Foram convidados o secretário de Coordenação de Projetos da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, Tarcísio Gomes de Freitas, e o secretário de Fomentos e Parcerias do Ministério dos Transportes, Dino Antunes Dias Batista. O Ministério de Minas e Energia também deverá enviar representante.

FONTE:DIAP

O desembargador Alexandre Luiz Ramos, do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, afirmou, nesta quarta-feira (21), que ainda é cedo para avaliar os efeitos das medidas da reforma trabalhista. Ramos lembrou que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é dos anos 40, quando o Brasil ainda era um país rural e que, por isso, necessitava de atualização.

A indicação de Ramos para ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi aprovada hoje, após sabatina, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.

Na opinião de Alexandre Luiz Ramos, a reforma trabalhista atendeu os micro e pequenos empresários, ao prestigiar, por exemplo, a negociação entre as partes. “Para  fazer um simples acordo de banco de horas, era necessária intervenção sindical. Para esses pequenos, o acordo direto com os empregados facilita. Até porque, nesse setor, a relação é mais pessoal”, disse o desembargador.

A indicação de Alexandre Ramos para o TST ainda precisar passar por uma votação em regime de urgência no plenário do Senado. Ele foi indicado para a vaga aberta com a aposentadoria do ministro João Oreste Dalazen.

Fonte: Agência Brasil

Maioria pede a volta da obrigatoriedade do imposto sindical

O STF (Supremo Tribunal Federal) já recebeu 18 ações diretas de inconstitucionalidade contra a reforma trabalhista. Do total de processos, 13 pedem a volta da obrigatoriedade do imposto sindical. As mudanças na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) entraram em vigor em novembro passado.

Duas ações questionam o trabalho intermitente – a prestação de serviço descontinuada –; uma, o limite do valor da indenização por dano moral a ser definido pelo juiz; outra pede o fim da correção do depósito recursal – retenção de parte da indenização durante o processo – com base no índice da poupança; e a última alega ameaça à gratuidade da Justiça.

Entre os autores estão federações e confederações de trabalhadores de metalurgia, educação, transporte, serviço público e outros ramos e até do setor patronal, a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) e a PGR (Procuradoria-Geral da República).

Professor de direito do trabalho da USP e sócio do escritório Siqueira Castro, Otavio Pinto e Silva diz que o número de processos é "alto" e uma "consequência natural" da reforma trabalhista.

"Isso mostra que faltou discussão", afirma Silva, em razão da urgência na tramitação das propostas. "Provavelmente muitas outras ações surgirão, fora as individuais na Justiça do Trabalho."

Na avaliação de Paulo Sergio João, advogado trabalhista e professor da FGV Direito SP e da PUC-SP, no entanto, o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, que reúne o maior número de pedidos de inconstitucionalidade, não vai prosperar. "É um pedido de socorro desesperado. Os sindicatos têm de se reinventar", afirma.

Para João, a contribuição "sempre desqualificou" as entidades, e o fim da obrigatoriedade do imposto sindical é um ponto "superpositivo" da reforma. "Isso já era esperado havia muito tempo pela sociedade."

Os sindicatos, porém, tentam manter a contribuição para afastar o risco de perder até R$ 2,9 bilhões – total da arrecadação em 2016.

AMIGO DA CORTE

A CUT (Central Única dos Trabalhadores), que se posiciona contra o imposto sindical, entrou com pedido de amicus curiae (amigo da corte) em todas as ações para barrar o fim do tributo.

Na petição, os advogados José Eymard Loguercio, Fernanda Caldas Giorgi e Antonio Fernando Megale Lopes afirmam que um dos eixos da nova lei é a "quebra do sistema de financiamento, de modo abrupto, sem período de transição e sem garantias efetivas de sustentação financeira" dos sindicatos.

"Entendemos que a contribuição deve ser democrática e aprovada em assembleia, mas a reforma trabalhista acabou criminalizando a contribuição para o financiamento sindical", diz Quintino Severo, secretário de Administração e Finanças da CUT.

Não há data marcada para o julgamento das ações.

A PRÓXIMA

De acordo com Guilherme Feliciano, professor da USP e presidente da Anamatra – responsável por duas das ações e amigo da corte em duas –, outro processo pode ser ajuizado, contra a correção monetária pela TR de crédito trabalhista. "Tem de ser pelo INPC [Índice Nacional de Preços ao Consumidor]", diz.

"Não há precedentes de uma lei desafiada em 18 ADIs. Tem tudo aí nessa reforma, menos segurança jurídica."

AGU SUSTENTA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI

A AGU (Advocacia-Geral da União), em prestações de informações e manifestações enviadas até agora ao STF (Supremo Tribunal Federal), defende a constitucionalidade dos artigos alterados na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) pela lei 13.467/2017.

Em relação a três ações diretas de inconstitucionalidade contra o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, a advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, requer o indeferimento dos pedidos.

Na manifestação, a AGU destaca que "o modelo de contribuições sindicais obrigatórias, além de não ser constitucionalmente impositivo, por muito tempo foi tido pela doutrina especializada como anacrônico e destoante de uma leitura sistemática do texto constitucional".

A AGU alega também que o imposto sindical não é a única fonte de custeio dos sindicatos. "A própria Constituição Federal prevê a contribuição confederativa, e a Consolidação das Leis do Trabalho [CLT] contempla, ainda, as mensalidades e as taxas assistenciais."

A Câmara dos Deputados, o Senado e a Presidência da República requerem a improcedência dos pedidos. A PGR (Procuradoria-Geral da República) já recebeu o processo para vista e ainda precisa se manifestar.

Fonte: Folha de S. Paulo