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• Aquisição de casa própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional

A agenda do Congresso Nacional começa a ralear e a ficar irrelevante em razão da proximidade do período eleitoral. Tradicionalmente, nesse período, deputados e senadores começam a votar e a movimentar-se politicamente segundo conveniências eleitorais. Isto é, o parlamentar não vota matérias pela sua dimensão e importância, mas pela simpatia ou antipatia do eleitor.

Assim, embora ambas as casas legislativas estejam pautando proposições para votação só se vota matérias sob consenso e que não atraiam antipatia do eleitor.

Na Câmara dos Deputados, nesta semana, 2 proposições poderão ser apreciadas. O chamado Cadastro Positivo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 441/17; e a regulamentação do lobby, o PL 1.202/07.

Cadastro Positivo
O PLP 441/17, é do senador Dalirio Beber (PSDB-SC), e torna obrigatória a participação de pessoas físicas e jurídicas no chamado cadastro positivo, um serviço de banco de dados sobre informações dos pagamentos em dia e de empréstimos quitados.

Regulamentação do lobby
O projeto de lei que regulariza o lobby (PL 1.202/07) no Parlamento e no Executivo federal é de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e recebeu substitutivo da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).

Autonomia do BC
Está ainda na pauta, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 200-B/89, que dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de Diretoria e Presidência do Banco Central do Brasil.

Sobre este tema tem-se veiculado que o senador Romero Jucá (PMDB-RR) tenta negociar proposta de independência do Banco Central nos moldes do FED (Federal Reserve), com base em 2 pilares: definição de metas de inflação e de emprego e mandato fixo para a diretoria do Banco, não coincidente com o do presidente da República. Esta informação faz parte de nota técnica do Dieese sobre a pauta prioritária do governo para o 1º semestre de 2018.

Comissão Geral
Na quarta-feira (17), às 9 horas, o plenário da Câmara transforma-se em comissão geral, a fim de debater sobre as razões dos níveis ainda muito elevados das taxas de juros cobradas das famílias e das empresas.

Senado Federal
O presidente em exercício do Senado, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), informou que dará continuidade à pauta prioritária de segurança pública e de desenvolvimento econômico. Cunha Lima substitui o presidente Eunício Oliveira (MDB-CE), que participa, de 14 a 20 de abril, de intercâmbio parlamentar no Japão, a convite do governo japonês.

Ele disse, entretanto, que não haverá tempo, para a Casa votar nesta semana o projeto que cria o Sistema Único de Segurança (PLC 19/18), aprovado na última quarta-feira (11) pela Câmara dos Deputados.

Cunha Lima disse que vai aguardar o envio da proposta aprovada na Câmara. Ele disse que vai convocar a Mesa para reunião na terça-feira (17), com temas represados há algum tempo e “vamos tratar de assuntos relativos ao Nordeste”, informou o presidente em exercício.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL

Desestatização da Eletrobras (PL 9.463/18)
Colegiado realiza, na quarta-feira (18), às 14h30, audiência pública sobre a legalidade da privatização da Eletrobras. Para o debate foram convidados, entre outros, o conselheiro de Administração da Cemig, Nelson Hubner; a representante do Coletivo Nacional dos Eletricitários, Fabíola Antezana; o economista do Dieese Gustavo Teixeira. Vai ser no plenário 10.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Educação Básica
Na terça-feira (17), às 10 horas, o colegiado vai realizar audiência pública para debater a atual situação da educação básica no Brasil e suas perspectivas para os próximos anos. Para o debate foram convidados a diretora de Avaliação da Educação Básica do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Luana Bergmann Soares; os presidentes da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE), Heleno Manoel Gomes Araújo Filho; e da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep), Ademar Batista; a presidente-executiva do Movimento Todos Pela Educação, Priscila Fonseca da Cruz; o coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Tojeira Cara; e representante da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação. Vai ser no plenário 10.

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Cartilha da Anfip
Na quarta-feira (18), às 10 horas, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) lança Cartilha. Vai ser no plenário 4.

SENADO FEDERAL

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Direito Processual do Trabalho
A Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho, que funciona no âmbito da CDH, vai realizar, nesta terça-feira (17), a partir das 9 horas, audiência para pública para debater sobre o “Direito Processual do Trabalho”. Para o debate foram convidados a procuradora Regional do Trabalho, doutora pela PUC-SP e professora da UFPA, Gisele Fernandes Góes; o auditor-fiscal do Trabalho, representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Alex Myller; o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Guimarães Feliciano; e o vice-presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais do Conselho Federal da OAB, representante da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Raimar Rodrigues Machado. O debate vai ser no plenário 6, na Ala Senador Nilo Coelho.

COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS

Seguro-desemprego
O colegiado poderá analisar, na terça-feira (17), a partir das 10 horas, PLS 577/07, do senador Garibaldi Alves Filho (MDB-RN), que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de eventuais calamidades naturais, ao trabalhador rural que exerça sua atividade individualmente ou em regime de economia familiar. O projeto recebeu parecer favorável, com subemenda à Emenda 1 e outra emenda apresentada.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Aplicação de índice de qualidade da educação
Na terça-feira (17), às 11h30, o colegiado deverá analisar, em caráter terminativo, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 299/14, que determina o cálculo do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) para todas as escolas de educação básica do Brasil, com exceção das exclusivamente dedicadas à educação especial. A reunião vai ser plenário ala 15, da Ala Senador Alexandre Costa.

FONTE:DIAP

 

O aspecto mais perverso da brutal recessão de 2014-16 —e da lenta recuperação que a sucedeu até agora— é o custo desproporcional imposto aos mais pobres.

Como primeiro impacto, o fechamento de vagas no mercado de trabalho e a queda da renda reverteram uma trajetória de avanços sociais que já completava uma década. Durante o longo ciclo de retração, a taxa de desemprego subiu de 6,5% para 13,7%, ou, dito de outro modo, 5,9 milhões de pessoas perderam seus postos. 

A retomada do crescimento econômico, iniciada no ano passado, tem se mostrado tímida, e a alta de apenas 1% do Produto Interno Bruto esteve longe de compensar as perdas acumuladas.

Embora a desocupação tenha caído um pouco, para 12,6% em fevereiro, a qualidade das vagas geradas deixa a desejar. 

Não surpreende, pois, que os dados mais recentes da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) do IBGE mostrem um quadro deteriorado.

A partir deles, a consultoria LCA calculou que em 2017 a pobreza extrema se elevou em 11%. Conforme os números publicados pelo jornal Valor Econômico, 14,8 milhões de brasileiros são miseráveis —considerando uma linha de R$ 136 mensais. O Nordeste abriga 55% desse contingente.

Embora não se possa afirmar com certeza, uma vez que o IBGE alterou a metodologia da Pnad e ainda não divulgou as novas séries históricas, é plausível que também a exorbitante desigualdade social brasileira tenha aumentado com a recessão.

No ano passado, houve certa estabilidade, em patamares vexaminosos: a renda do trabalho do 1% mais rico, de R$ 27,2 mil mensais em média, equivalia a 36 vezes a dos 50% mais pobres, de R$ 754.

O índice de Gini, que mede a disparidade de rendimentos numa escala de 0 a 1, ficou em 0,549 em 2016 e 2017. Só países africanos e latino-americanos atingem níveis tão altos ou maiores. 

De todo modo, medições mais amplas que a Pnad —com inclusão de dados do Imposto de Renda para captar com mais precisão ganhos como aluguéis, dividendos e lucros financeiros— já indicavam que não houve redução substantiva da desigualdade mesmo nos melhores momentos da década passada.

O risco, agora, é que até o processo de melhora na distribuição da renda do trabalho nacional tenha sido interrompido.

Fonte: Folha de S. Paulo

Os economistas Adriano Pitoli e Camila Saito, responsáveis pelo estudo, fizeram uma espécie de Pnad “ajustada” para chegar a um número mais preciso sobre distribuição de renda. Para as famílias com ganhos de até cinco salários mínimos por mês, foram utilizados os dados tradicionais da Pnad. Já para a população que ganha acima desse valor, foram consideradas as declarações de Imposto de Renda. Os dados de 2016 estão consolidados. Já o de 2017 é uma projeção com base no histórico, uma vez que as informações da Receita referentes a 2017 só serão divulgados ao final deste ano.


 

Tamanho do bolo. A pesquisa também mostra que o País, apesar de mais desigual, é mais rico – com o ajuste, a massa de renda total cresceu 50,4% em relação à apurada pelo IBGE. “Apesar de o ‘bolo ter aumentado’, a renda não foi acompanhada por crescimento econômico”, observa Marcelo Neri, ex-presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pesquisador do Centro de Políticas Sociais da Fundação Getúlio Vargas (FGV). “Nós já saímos da recessão, mas o desenvolvimento precisa vir da produtividade partilhada – que cresce mais na base. E isso acontece com educação e incentivo a pequenos negócios.”

Fonte: O Estado de S. Paulo

“Todo mundo deve ser feliz.” A frase que, no primeiro momento, soa clichê, foi dita por Fábio Maurício Moreno, 49 anos, deficiente auditivo que mora em Santo André com a mulher e os dois filhos e trabalha há pouco mais de um mês em fábrica de zíperes e aviamentos. Sempre de bom humor e com sorriso leve, conquistou a simpatia de todos os setores da empresa. “Gratidão” é a palavra que faz parte de seu dia a dia, que sempre diz “obrigado” juntando as mãos como quem reza pela nova oportunidade no mercado de trabalho – após dez anos em multinacional alimentícia, ele havia sido demitido em outubro, em ação para reduzir gastos.

Moreno é um dos 9.581 trabalhadores com algum tipo de deficiência do Grande ABC conforme dados da última Rais (Relação Anual de Informações Sociais), do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) disponível, de 2016. Significa que 1,31% dos 731.238 profissionais com carteira assinada são PCDs (Pessoas Com Deficiência).

Esse percentual supera o do País, em que, segundo a Rais, 0,9% dos trabalhadores têm deficiência. São 418 mil pessoas, num universo de 46 milhões.

“É preciso abrir portas e mostrar que as pessoas com deficiência são capazes. Um surdo, por exemplo, tem como única limitação o fato de não poder atender o telefone, mas pode desenvolver outras tarefas normalmente”, assegura Vilma Roberto, coordenadora da ITS Brasil (Instituto de Tecnologia Social), entidade que recoloca pessoas com deficiência no mercado de trabalho por meio da metodologia de emprego apoiado.

Sequela do sarampo deixou Moreno surdo aos 5 anos. Após a demissão da linha de produção da empresa alimentícia, ele fez ‘bicos’ como pedreiro e jardineiro, ao mesmo tempo em que distribuía currículos. “A falta de comunicação é um dos principais problemas. Em um dos lugares, disseram para eu aguardar o contato, mas nunca retornaram”, conta ele, que não tem vergonha de tirar as dúvidas com os colegas e, sempre que pode, não nega ajuda a quem precisa. Sua encarregada, Renata Aparecida de Jesus, garante que ele é um dos funcionários mais concentrados e atentos às normas de segurança da empresa. Moreno ingressou na Coats Corrente, no Ipiranga, após indicação de um amigo, por meio do ITS Brasil.

É importante destacar que a Lei de Cotas (8.213/1991) obriga que empresas com 100 ou mais funcionários possuam entre 3% e 5% das vagas reservadas para PCDs.

PROCEDIMENTO - “O primeiro passo para conseguir colocação é traçar os perfis pessoal, profissional e vocacional da pessoa e, a partir dos resultados, buscamos vagas compatíveis nas empresas parceiras”, explica Vilma, que atua na região.

Na etapa seguinte, o instituto apresenta o candidato à companhia, onde é feita entrevista. “Todo o processo é acompanhado pelo TEA (Técnico de Emprego Apoiado), que auxilia ao acrescentar informações pertinentes, pois, em muitos casos, a pessoa com deficiência não sabe se valorizar porque já está acostumada a ser diminuída pela sociedade”, salienta Vilma. Se a firma aprovar, a pessoa é contratada formalmente. “O ITS não capacita para o mercado, e sim, fornece suporte. O TEA acompanha a pessoa pelo tempo necessário ao local de trabalho até que ela se adeque ao ambiente e à função.”

No caso de Moreno, contratado como auxiliar de movimentações, a integração levou cerca de quatro dias. Segundo ele, o suporte é importante, dado que, nos empregos anteriores, a incorporação no ambiente de trabalho foi mais demorada, principalmente por conta da dificuldade na comunicação, ainda que ele faça leitura labial e oralize suas falas.

“No início, a equipe estava receosa porque nunca tínhamos lidado com deficiente auditivo no setor. Mas está dando certo e hoje tudo mudou por causa dele”, lembra Renata. “O Fábio (Moreno) alegra o ambiente, além de incentivar e motivar os demais.”

Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), as sete cidades possuem 2,7 milhões de habitantes e, destes, 28 mil (10,37%) são PCDs.

Ajuda é gratuita a candidatos e firmas

O projeto do ITS Brasil (Instituto de Tecnologia Social), que ajuda pessoas com deficiência a se recolocar no mercado de trabalho, está atuando no Grande ABC desde janeiro. Até o momento, cerca de 30 pessoas foram apoiadas em, aproximadamente, 70 empresas parceiras no Estado.

Vale ressaltar que o auxílio é gratuito, e os interessados podem procurar o instituto pelo site http://itsbrasil.org.br/. Do mesmo modo, companhias interessadas em parcerias podem agendar reunião com o ITS Brasil com o objetivo de esclarecer pontos da colaboração.

“Outras empresas nos ajudam a recrutar pessoas com deficiência, mas, neste caso, a vantagem é o suporte após a contratação, pois facilita a integração”, afirma Amanda Maciel Lino, auxiliar de RH (Recursos Humanos) da Coats Corrente.

O ITS Brasil opera junto ao Pronas/PcD (Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência) – programa desenvolvido para incentivar ações de entidades sem fins lucrativos – do Ministério da Saúde.

Ainda que não tenha estabelecido meta de atendimento na região, Vilma Roberto, coordenadora do ITS Brasil, está otimista. “O projeto começa devagar, mas vai abrindo portas. As empresas do Grande ABC ainda estão um pouco resistentes por causa da falta de informação, mas estamos trabalhando no processo de conscientização.”

Fonte: Diário do Grande ABC

Instituição argumenta que as imagens eram usadas para tornar a linguagem jurídica mais simples

Os elogios de outrora, porém, deram lugar a diversas críticas nas últimas semanas. Entre os exemplos de publicações que receberam comentários negativos está uma que se utiliza de um dos memes mais recentes da internet: o do rapper americano Akon apontando o dedo, como se estivesse dando um conselho. A imagem do cantor é acompanhada por uma breve argumentação sobre ações trabalhistas. "Vai ajuizar uma ação trabalhista? Irmão, cuidado para não pedir o que não tem direito. Você pode acabar pagando os honorários do advogado da empresa."

Na última quinta-feira (12), após excluir as postagens polêmicas, o TRT-MT se retratou em sua página oficial no Facebook. "Desculpa aí... falha nossa! O Tribunal Regional do Trabalho lamenta por algumas publicações recentes em nossas mídias sociais que possam ter indicado a adoção de posicionamentos polêmicos no mundo jurídico. Medidas já foram adotadas para que episódios dessa natureza não se repitam."

"O Tribunal lamenta a repercussão que alguns memes causaram e reforça que nunca foi seu objetivo reproduzir estereótipos ou tomar posição sobre qualquer tema jurídico polêmico, mas apenas informar e alertar a população", acrescenta.

Fonte: Folha de S. Paulo

“É [preciso] transferir renda dos mais ricos para os mais pobres, e o salário mínimo é esse instrumento de transferência da renda”, defende Quintino Severo, secretário de Finanças da CUT

O valor previsto para o salário mínimo do ano que vem é de R$ 1.002. Divulgada pelos Ministérios do Planejamento e da Fazenda na última quinta-feira, dia 12, a projeção consta no projeto da LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias, de 2019, que será debatido pelo Congresso Nacional.

O valor representa um aumento de 5,03% em relação ao salário atual, que é de R$ 954, mas o aumento real é de 1%. Segundo cálculos do Dieese, Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, o país ainda não cumpre o que determina a Constituição Federal.

De acordo com a Carta Magna, o salário mínimo precisa atender as necessidades vitais básicas do trabalhador, incluindo, por exemplo, moradia, alimentação, educação, saúde, transporte e lazer.

O economista Clóvis Scherer, do Dieese, destaca que os cálculos da entidade apontam o valor ideal como sendo R$ 3.706,44, considerando o custo de vida. O número previsto para 2019 ainda é 3,6 vezes menor, o que inviabiliza a manutenção do trabalhador e das famílias.

“É muita diferença. Vamos pensar em dois adultos [ganhando o mínimo]. Nesse caso aí, chegaria a pouco mais de R$ 2 mil. Mesmo assim, ele ficaria em pouco menos da metade pra atender o dispositivo constitucional”, afirma Scherer.

Scherer explica que a política do salário mínimo não sofreu grandes alterações porque está fixada em lei e é atualizada a cada quatro anos. Mas o economista aponta que o governo golpista Michel Temer tem se utilizado, nos últimos anos, da flexibilidade dada pela legislação para diminuir o reajuste. Em 2016, por exemplo, o aumento real foi de 0,36%, seguido de um decréscimo de 10%  em 2017 e de outro de 0,25% em janeiro deste ano.

“De um ponto de vista mais geral – e isso se evidencia, por exemplo, na proposta que o governo encaminhou de reforma da previdência –, a intenção ou o desejo dos formuladores de políticas atuais é de minorar ou reduzir o potencial do salário mínimo de sustentação e até de elevação da renda da população”, explica.

Mínimo é transferência de renda

O salário mínimo é uma referência vital para a economia tanto do ponto de vista das contas públicas quando sob o aspecto social. O secretário de Finanças da CUT, Central Única dos Trabalhadores, Quintino Severo, ressalta que o mínimo é considerado um importante indutor do processo de redução das desigualdades sociais.

Para a entidade, o caminho para uma melhor valorização do salário exige a adoção de medidas como a taxação de grandes fortunas e o imposto de renda sobre o lucro.

“É [preciso] transferir renda dos mais ricos para os mais pobres, e o salário mínimo é esse instrumento de transferência da renda”, defende Severo

O Brasil tem cerca de 48 milhões de pessoas assalariadas ou que recebem um salário mínimo pelo INSS.

Fonte: Brasil de Fato

Empresas de recursos humanos perceberam um aumento de cerca de 30% no volume de consultas dos clientes a partir da vigência da nova lei trabalhista. As principais dúvidas das chefias sobre a legislação são relacionadas ao trabalho intermitente, à contratação de terceiros em atividades-fim e à contribuições sindicais. Segundo os especialistas, para absorverem as regras atuais, as diretorias de RH criam seminários internos e grupos de discussão no WhatsApp.

Na Randstad, o volume de dúvidas dos clientes, decorrentes da reforma, aumentou 30% depois de a lei entrar em vigor, segundo o coordenador jurídico André Bernardino. O tema que mais causa incertezas é a regra sobre o trabalho intermitente, com 60% dos contatos, seguido por contratação de terceiros em atividades-fim (20%), compensação da jornada de trabalho (10%) e o fim da contribuição sindical (10%). “Notamos maior apetite por admissão de temporários após a extensão do prazo legal para até 270 dias”.

“Com as inovações nas relações de trabalho, as empresas estão mais cautelosas para tomar decisões”, diz Bernardino. Foi o caso de um cliente da área de varejo de moda, interessado em contratar colaboradores sob o regime de trabalho intermitente. “Fizemos uma reunião com o nosso departamento jurídico e os advogados dele, mas, no fim, optaram por aguardar um pouco para analisar a modalidade e até uma eventual mudança causada por medida provisória do governo”, relata.

Para absorver as nuances da legislação no dia a dia, o executivo observa um movimento das empresas na criação de seminários internos e de fóruns de RH. Há, ainda, novos grupos de discussão no WhatsApp e mais utilização de softwares para cálculos da folha de pagamento, afirma.

Na consultoria de RH Luandre, já foram realizados cinco eventos para explicar os principais pontos da reforma. “As principais inseguranças dos clientes dizem respeito à contribuição sindical e à mudança da lei sobre o negociado com os colaboradores”, afirma o diretor de operações Fernando Medina. Também há questionamentos sobre banco de horas e escalas.

De acordo com o executivo, a maioria das companhias contrata a consultoria para realizar treinamentos sobre a nova legislação, mas também há demanda por trabalhos de advocacia. Nessa área, uma das mudanças que mais chamou a atenção diz respeito aos processos trabalhistas. “Antes, as ações eram banalizadas e, agora, com a lei, dão um pouco mais de segurança jurídica para as empresas”, diz.

Em muitos casos, o funcionário deixava o emprego e processava a organização alegando irregularidades que não aconteciam, diz. “Não havia compromisso com a verdade porque não existia risco de perder ou gastar com processos.” Ele acredita que casos trabalhistas “oportunistas” tendem a diminuir com a legislação vigente.

Gabriela Padovan, sócia da Harpio People Results, teve de contratar quatro profissionais este ano, por causa da alta do serviço. É um desafio “mesclar” diferentes modelos de contratações em uma mesma área nas empresas, diz. Pelo menos 15% dos clientes que procuraram a consultoria em 2018 fizeram menção aos novos modelos de contratação.

“Temas ligados ao ‘home office’ e às comissões das áreas comerciais são os que geram mais questionamentos”, afirma. A lei indica que não incidirão encargos trabalhistas, como FGTS e INSS nas comissões. Em relação ao trabalho remoto, é preciso instituir um controle para registrar as atividades do profissional fora do escritório. As adequações à lei não estão travando contratações, segundo Gabriela. “Uma startup do segmento financeiro contratou onze profissionais no modelo pessoa jurídica (PJ), entre vendedores, pessoal de atendimento e desenvolvedores.”

Para Anna Martins, gerente sênior da Page Interim, especializada na contratação de temporários e terceiros, as dúvidas se concentram no risco trabalhista ou em processos que podem surgir nesse momento de transição. A quantidade de consultas cresceu 30%, com foco nas responsabilidades dos tomadores de serviços em admissões, prazos de contratação e atividades-fim dos terceiros.

Fonte: Valor Econômico

A arrecadação de royalties sobre a produção de petróleo e gás cresceu 23% no primeiro trimestre deste ano, ante igual período do ano passado. Segundo dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o montante foi de R$ 4,927 bilhões nos três primeiros meses de 2018.

Da arrecadação total, os municípios ficaram com R$ 1,679 bilhão, os Estados com R$ 1,401 bilhão e a União com R$ 1,410 bilhão.

Maior beneficiário, o Estado do Rio de Janeiro viu sua arrecadação subir 25,8%, para R$ 868 milhões no primeiro trimestre. O Espírito Santo foi o segundo maior destino das receitas da produção do petróleo, com R$ 188 milhões – alta de 11%.

Alavancada pelo aumento da produção no pré-sal da Bacia de Santos, o Estado de São Paulo teve suas receitas elevadas em 36%, para R$ 165 milhões nos três primeiros meses do ano.

Entre os municípios, destaque para as cidades fluminenses de Macaé (R$ 128 milhões), Maricá (R$ 106 milhões), Campos dos Goytacazes (R$ 104 milhões) e Niterói (R$ 93 milhões).

Os dados da ANP, contudo, ainda não contabilizaram as receitas com participações especiais (compensação financeira paga pelos campos mais relevantes), que tendem a beneficiar sobretudo a Maricá e Niterói, os “novos ricos do petróleo”.

O aumento das receitas com royalties foi puxado no primeiro trimestre, sobretudo, pela elevação dos preços do barril, de 27%, para cerca de US$ 65 na média do período. A valorização dos preços internacionais compensou a queda da produção de óleo e gás no início do ano.

Embora a produção nacional venha registrando crescimentos ano a ano, os volumes produzidos no país começaram 2018 em baixa. Segundo a ANP, no primeiro bimestre, houve queda de 1,4%, ante igual período de 2017.

Fonte: Valor

 

Projeto que permite o saque no o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de pensão alimentícia está na pauta da reunião de quarta-feira (18) da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a partir das 9h.

Apresentada pelo senador Lasier Martins (PSD-RS), a proposta (PLS 415/2017) prevê que o dinheiro só pode ser retirado com autorização da justiça quando o trabalhador não tiver recursos financeiros.

Atualmente, a legislação já autoriza o saque em algumas situações como a demissão sem justa causa e a aposentadoria. Pela lei atual, o saldo também pode ser utilizado para a compra da casa própria, por paciente em estágio terminal ou por pessoas com Aids ou câncer.

O relator, senador Jorge Viana (PT-AC), é favorável à aprovação do projeto.

Previdência

Outra proposta na pauta da reunião é o PLS 93/2017, da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que torna estagiários contribuintes obrigatórios da Previdência Social.

O projeto cria uma modalidade menos onerosa para o segurado e seu contratante, como forma de incentivo à formalização do contrato de estágio. Em contrapartida, o estagiário terá direito a rol restrito de benefícios como auxílios doença e acidente.

O senador José Pimentel (PT-CE) apresentou relatório a favor da proposta, com uma emenda.

Fonte: Agência Senado

Há 2,4 milhões de empregadores que devem ao fundo

Os valores de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) não depositados tiveram alta de 25% no primeiro trimestre de 2018, em comparação com o mesmo período do ano passado, segundo o Ministério do Trabalho.

O montante devido em 2018 chegou a R$ 1,08 bilhão, contra R$ 0,86 bilhão dos três primeiros meses de 2017. Há 2,4 milhões de empregadores que devem ao fundo.

A fiscalização mais intensa — o número de autos lavrados subiu 25% entre 2016 e 2017— influenciou esse crescimento.

A principal dificuldade enfrentada pelas grandes empresas é a definição da composição do salário (base de cálculo da contribuição), segundo Rodrigo Campos, sócio do escritório Demarest.

“Há discussões sobre valores pagos a título de participação nos resultados, diárias de viagens, entre outras. As empresas entendem que não se trata de salário, e, sim, de verbas indenizatórias”, diz o advogado.

Os empregadores inadimplentes estão sujeitos ao pagamento de multa e juros sobre o valor devido, além de processos administrativos, eventuais ações judiciais e perda de benefícios fiscais.

A única mudança introduzida pela reforma trabalhista aprovada no ano passado em relação ao FGTS foi a inclusão de uma nova hipótese de saque pelo empregado, afirma Mihoko Kimura, sócia do Tozzini Freire.

“Nos casos em que o contrato de trabalho é rescindido por mútuo acordo, o trabalhador pode sacar 80% do valor depositado.”

2,46 bi
é o número estimado de empregadores que devem FGTS

56.278
é o número de autos de infração lavrados em 2017

FONTE:FOLHA DE S.PAULO