Eleições 2018: dos 35 partidos registrados, 34 receberão recursos do Fundo Eleitoral

Dos 35 partidos registrados no País, segundo informações divulgadas no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 22 já receberam os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). São eles: DEM, Avante, PRB, Pros, PSC, PT, PTC, MDB, Patri, PHS, PMN, Pode, PPS, PR, PRP, PRTB, PSD, PSDB, PSL, PSol, PV e SD. Outras 12 legendas estão aptas a receber os valores nos próximos dias. São elas: PSTU, PDT, PMB, PP, PTB, REDE, PCB, PCdoB, DC, PCO, PPL e PSB. Até o momento, apenas o partido Novo não indicou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) os critérios de distribuição do fundo, para que possa receber a cota a que tem direito. Caso não o faça, o Tribunal deverá devolver os valores ao Tesouro Nacional até o final deste ano.

A tabela com a distribuição das cotas está disponível no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet. O total de R$ 1.716.209.431 será transferido aos diretórios nacionais dos partidos políticos com registro no TSE, em conformidade com as regras de distribuição estabelecidas na Resolução-TSE 23.568/18, aprovada pelo plenário da Corte Eleitoral no último dia 24 de maio.

Os recursos do FEFC somente são disponibilizados às legendas após a definição dos critérios para a sua distribuição, que devem ser aprovados, em reunião, pela maioria absoluta dos membros dos diretórios nacionais de cada agremiação, e, posteriormente, informados ao TSE. Tais critérios devem prever a obrigação de aplicação mínima de 30% do total recebido do Fundo para o custeio da campanha eleitoral das candidatas do partido ou da coligação.

Em seguida, os órgãos nacionais das legendas devem encaminhar ofício à Presidência do TSE, indicando os critérios fixados para a distribuição do FEFC. O ofício deve estar acompanhado da ata da reunião que definiu os parâmetros, com reconhecimento de firma em cartório da maioria absoluta dos seus membros, de prova material de ampla divulgação dos critérios de distribuição, e da indicação dos dados bancários da conta corrente aberta exclusivamente para a movimentação dos recursos.

Os procedimentos administrativos para gestão e distribuição do Fundo estão previstos na Resolução-TSE 23.568/18. A tabela com o montante total do FEFC pode ser consultada no Portal do TSE.

Fundo Especial
O FEFC foi criado pelas leis 13.487/17 e 13.488/17, aprovadas pelo Congresso durante a chamada Reforma Política no ano passado. O Fundo concentra recursos que serão utilizados pelos partidos políticos para financiar as campanhas eleitorais de seus candidatos. Com a proibição de doações por parte de pessoas jurídicas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o FEFC tornou-se uma das principais fontes de receita para a realização das campanhas.

O Fundo integra o Orçamento Geral da União e foi disponibilizado ao TSE pelo Tesouro Nacional no início de junho, conforme previsto na Lei das Eleições (Lei 9.504/97). A movimentação dos recursos do Fundo será efetuada exclusivamente por intermédio dos mecanismos da conta única do Tesouro Nacional.

FONTE:DIAP

Cabotagem teve alta de 13% no primeiro semestre após tabelamento do frete rodoviário

Negócios de eletroeletrônicos, químicos, aço, bens de consumo, produtos agrícola e alimentação. Não para de crescer a lista de setores empresariais que sondam o potencial da cabotagem —a navegação costeira entre portos do mesmo país.

Desde 2008, essa alternativa de transporte registrou crescimento anual médio de 10%.

O porto do Rio Grande (RS), por exemplo, viu aumentar desde 2013 o transporte de arroz para Suape (PE), Fortaleza, Manaus e Itaguaí (RJ). De 2016 para cá subiu também o carregamento de móveis do Sul para o Nordeste.

Mas o aumento do custo com frete por causa do tabelamento, adotado pelo governo para acabar com a paralisação dos caminhoneiros, dá novo impulso à cabotagem.

"No primeiro semestre deste ano alcançamos 13% de expansão", afirma o presidente da Abac (Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem) e vice-presidente do Syndarma (Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima), Cleber Cordeiro Lucas.

O gerente-executivo de relacionamento do Poder Executivo da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Pablo Cesário, explica que as empresas estão fazendo as contas e tentando reduzir os custos criados pelo tabelamento.

"Com a tabela de frete, o transporte rodoviário se tornou menos competitivo, e as empresas já estudam a mudança de modal", diz Cesário.

De acordo com ele, um movimento mais forte de migração aguarda a definição sobre a constitucionalidade do tabelamento que será analisada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no fim deste mês.

Quem já optou pela mudança se declara satisfeito com o resultado. A Mallory, indústria de eletroportáteis do Ceará, já investiu na troca do transporte rodoviário pelo aquaviário.

Antes do tabelamento, gastava R$ 6.500 por frete; depois passou a desembolsar R$ 18 mil pelo mesmo transporte.

"Com a cabotagem, nossos custos caíram para R$ 9.200 para a mesma quantidade de carga", diz Alan Costa, diretor de operações da empresa.

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF), em manifestação enviada na noite de segunda-feira, que seja rejeitado o pedido feito pelo governo de Roraima pela suspensão temporária da imigração de venezuelanos por meio da fronteira em Pacaraima, no norte do Estado.

O pedido assinado pela advogada-geral da União, Grace Mendonça, afirma que, além de ineficaz, a medida é manifestamente contrária à ordem jurídica nacional e internacional, uma vez que violaria tratados internacionais aos quais o Brasil é signatário.

A medida da AGU foi uma resposta à petição formulada na véspera pelo governo de Roraima, que pediu o fechamento da fronteira para a entrada de imigrantes venezuelanos, alegando que a medida visa “evitar eventual perigo de conflitos, com derramamento de sangue entre brasileiros e venezuelanos”.

Roraima, que já teve um primeiro pedido para bloquear o ingresso de imigrantes venezuelanos pela fronteira rejeitado pelo Supremo, pediu a instalação de barreira sanitária e a instalação de hospital de campanha do Exército exclusivamente para atender às demandas dos imigrantes do país vizinho.

Segundo a AGU, a adoção de qualquer uma dessas medidas têm como premissa o fechamento temporário das fronteiras até a implementação, “o que inviabiliza juridicamente seu atendimento”.

A AGU afirmou ainda em sua manifestação que o governo federal já anunciou iniciativas que visam o ordenamento de fronteira, como controle e triagem de imigrantes, instalações de abrigos e aceleração do processo de interiorização dos venezuelanos.

A segunda ação do Estado de Roraima junto ao STF ocorre após uma onda de violência no fim de semana em Pacaraima, deflagrada depois que o dono de um estabelecimento local foi esfaqueado e espancado supostamente por quatro venezuelanos.

Manifestantes brasileiros destruíram tendas usadas pelos venezuelanos para acampar na rua perto de um terminal de ônibus e incendiaram os pertences que os imigrantes deixavam para trás. Em resposta aos incidentes, o governo federal decidiu no domingo enviar um reforço de 120 homens da Força Nacional de Segurança a Roraima e determinou a intensificação dos esforços de interiorização de venezuelanos para outros Estados.

Dezenas de milhares de venezuelanos atravessaram a fronteira com o Brasil em Pacaraima nos últimos anos, fugindo da turbulência econômica e política em seu país. O fluxo sobrecarregou os serviços sociais do Estado e causou uma crise humanitária, com famílias dormindo nas ruas em meio à crescente criminalidade e prostituição.

FONTE:REUTERS

País tem 2,95 milhões de brasileiros entre 40 e 59 anos sem trabalho, o que preocupa o IBGE

Há sete meses, Antônio Carlos Santos Caires, 46, tenta uma recolocação no mercado.

Ele perdeu o emprego como analista de distribuição em uma empresa de comunicação em janeiro e, desde então, engrossa uma estatística que reforça o cenário de deterioração do mercado de trabalho brasileiro: o desemprego a partir dos 40 anos.

Esse grupo ainda tem taxas de desemprego menores do que o dos jovens, mas vem ganhando cada vez mais espaço entre o contingente de brasileiros em busca de trabalho.

No segundo trimestre, os brasileiros com idade entre 40 e 59 anos representavam 22,7% dos desempregados.

São 2,95 milhões de pessoas, crescimento de 131% em relação ao segundo trimestre de 2014, antes da crise econômica que teve impactos profundos no mercado de trabalho.

No período, 1,67 milhão de trabalhadores dessa faixa etária perderam o emprego.

"É preocupante, porque mostra que o desemprego atingiu uma parcela da população que não pode de forma nenhuma ficar desempregada", diz o coordenador de Trabalho e Rendimento do IBGE, Cimar Azeredo.

Em geral, são chefes de família e, ao contrário dos mais jovens, têm menor possibilidade de voltar à casa dos pais.

A taxa de desemprego entre os brasileiros de 40 a 59 anos é de 7,5%, bem abaixo da média —no segundo trimestre, foi de 12,4%— e dos indicadores das parcelas mais jovens da população --na faixa de 18 a 24 anos, chega a 26,6%, e na de 25 a 39, a 11,5%.

Trata-se, porém, de um grupo tradicionalmente com maior resistência ao desemprego, por ter um nível de qualificação mais elevado, e com maior potencial para empreender, mesmo que na informalidade.

Por isso, diz o coordenador de Trabalho e Rendimento do IBGE, a aceleração do desemprego nesse grupo é um sinal a mais de deterioração do mercado, que já vem empurrando cada vez mais gente para o desalento --quando a pessoa desiste de procurar nova vaga.

"Quando o desemprego atinge essa parcela da população, é um sinal de que nem a informalidade está dando conta de absorver as pessoas que perdem o trabalho, que a precarização do mercado é bastante forte", diz ele.

Com três filhos, Caires vem recorrendo a bicos para pagar as contas: conserta celulares e aparelhos eletrônicos.

A família também está se virando para ajudar. A mulher trabalha como freelancer em um salão de beleza e a filha mais velha, de 18 anos, terminou o ensino médio e trabalha em um bico como monitora em transporte escolar para colaborar.

"Tratamos um mês de cada vez. O bom é que todos são muito participativos, então eu mostro o que dá para dar para cada um de mesada por mês, quando dá, e o que vai para pagar as contas", diz ele, que sacou nesta quarta-feira (15) a última parcela do seu seguro-desemprego.

Com outros dois filhos de 11 e 12 anos, Caires afirma que, para ajustar o orçamento reduzido às necessidades da casa, reúne todos para mostrar o que a família dispõe por mês. "É uma situação difícil, mas acho que é um aprendizado para a vida deles também."

A família cortou as saídas para o cinema, jantares fora de casa e provavelmente não renovarão o seguro do carro no próximo mês. "Só vou fazer isso se tiver um emprego."

Além da dificuldade de sustentar a casa sem ter um salário fixo, Caires afirma que a cada dia que passa, acha a recolocação mais difícil, outro ponto de preocupação apontado pelo coordenador do IBGE em relação a essa parcela da população.

A fila do desemprego só aumenta no país. No segundo trimestre, 3,16 milhões de pessoas estavam há mais de dois anos procurando trabalho sem encontrar, o maior número desde o início da série histórica, em 2012.

Segundo Azeredo, a recolocação é mais difícil para faixas etárias mais elevadas.

"Me cadastrei em diversas agências de emprego e até hoje só me pediram um currículo para entrevista, que foi por indicação", diz Caires.

Ele afirma que, para não desanimar, segue a rotina de enviar currículos e checar o email pela parte da manhã e, no período da tarde, corre com os bicos.

Além de crescer entre os mais velhos, o desemprego afeta mais pretos e pardos.

Dos 12,9 milhões de desempregados no segundo trimestre, 64,1% se declararam pretos e pardos.

Em 2012, quando a série histórica da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua) foi iniciada, pretos e pardos representavam 59,1% do total de desempregados.

No trimestre encerrado em junho, segundo o IBGE, a taxa de desemprego de entrevistados que se declararam pretos era de 15% enquanto a de pardos, de 14,4%. Entre os que se declararam brancos, o número era menor: 9,9%.

Para o coordenador de Trabalho e Rendimento do IBGE, o dado reforça a necessidade de políticas para reduzir as desigualdades no mercado de trabalho brasileiro.

Em relação ao nível de instrução, o desemprego é bem maior entre aqueles que não completaram ensino médio (21,1%).

Entre os que têm curso superior completo, é de 6,3%.

Em relação ao contingente de desempregados, porém, o maior grupo é aquele que tem ensino médio completo.

FONTE:FOLHA DE S.PAULO

Apesar de desgaste de políticos, índice é maior do que registrado em 2014; há ainda casos de tentativas de vagas em disputas mais 'fáceis'

A rejeição à classe política não intimidou os parlamentares a concorrerem a um novo mandato. Na disputa deste ano, três em cada quatro deputados e senadores são candidatos à reeleição, diminuindo a chance de uma renovação no Poder Legislativo.

Segundo levantamento feito pela Folha com base nos registros de candidaturas na Justiça Eleitoral, 77,4% dos legisladores federais estão tentando uma recondução, percentual que chega a 80% se for considerada apenas a Câmara.

Além disso, a decisão de um quarto dos parlamentares de abrir mão da reeleição não significa que eles deixarão a vida pública. A maioria deles disputará outros mandatos, como de governador e presidente, reduzindo para 7% o índice de oxigenação, ou seja, de parlamentares que não concorrerão a nenhum cargo público. Menos parlamentares candidatos ampliaria o espaço para novos políticos.

Mesmo com o desgaste na imagem do establishment político, cresceu o total de candidaturas a um novo mandato. Em relação a 2014, o total de deputados que tenta a reeleição passou de 387 para 407, aumento de 5,2%.

A alta foi ainda maior entre os senadores que pretendem continuar no cargo. Em 2010, quando dois terços das vagas foram renovadas, 29 disputaram contra atuais 32, uma elevação de 10,3%. Os dados das disputas passadas foram compilados pelo Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar).

Com o aumento das candidaturas à reeleição e a mudança no modelo de financiamento, que não permite doações empresariais e concentrou os recursos públicos em candidatos que já têm mandato, a aposta é de que haverá pouca mudança na atual configuração do Poder Legislativo.

"Criaram barreiras para a renovação, como o fundo eleitoral, que ficou concentrado na mão dos caciques dos partidos", avalia o sociólogo e analista político Antonio Testa, da Universidade de Brasília. Segundo ele, o sistema tem sido moldado para garantir a perpetuação no poder daqueles que já ocupam cadeiras.

"A oligarquia política brasileira se mantém. E, enquanto está no Congresso, trabalha para fazer leis que vão beneficiá-la."

Na lista de candidatos à reeleição, há nomes que foram citados na Lava Jato, os quais perderão foro privilegiado caso não sejam reconduzidos, como os senadores Eunício Oliveira (MDB-CE) e Renan Calheiros (MDB-AL). Ambos negam irregularidade.

Efeito colateral possível da baixa oxigenação, cuja manifestação seria a reprise de candidatos, é o desinteresse do eleitor. Série histórica da pesquisa Datafolha aponta um recorde neste ano na taxa de eleitores que pretendem votar em branco ou anular o voto. O último levantamento, realizado em junho, mostra que o índice chega a 28% nos cenários sem Lula.

No total, 41 parlamentares, entre deputados e senadores, não concorrerão a nenhum cargo neste ano. A senadora Marta Suplicy (MDB-SP), por exemplo, depois de 23 anos de vida pública, avaliou que contribuirá mais com o país atuando na sociedade civil.

Aos 74 anos, o senador Raimundo Lira (PSD-PB) decidiu deixar a política. "Resolvi atender ao apelo da minha família, que não queria que eu continuasse na politica", disse.

Em busca de sobrevivência na política, 21 membros do Congresso foram "rebaixados" na disputa. Nos registros de candidatura, deputados e senadores decidiram concorrer a cargos que exigem um número menor de votos.

Desgastado depois que foi divulgada gravação em que pede R$ 2 milhões ao empresário Joesley Batista, da JBS, o que culminou em aceitação de denúncia no STF (Supremo Tribunal Federal), o senador e ex-presidenciável Aécio Neves (PSDB-MG) vai tentar ser eleito deputado federal.

O parlamentar e o partido afirmam que a decisão foi tomada para abrir espaço a aliados e fortalecer a chapa do tucano Antonio Anastasia na disputa pelo governo mineiro.

Argumento semelhante é usado por José Agripino (DEM-RN), que vai deixar o Senado após mais de 30 anos. O parlamentar também é réu no STF. "Foi a circunstância da campanha local", diz. "Minha preocupação é com meu estado".

O deputado federal Delegado Francischini (PSL), um dos coordenadores da campanha presidencial de Jair Bolsonaro, almejava vaga no Senado. Na última hora, porém, registrou-se para concorrer à Assembleia do Paraná. "O acordão branco, ou sujo, da vez foi para que eu não tivesse nenhuma vaga viável para ser candidato ao Senado. Talvez para não ajudar Bolsonaro, para não mudar o país", reclamou.

FONTE:FOLHA DE S.PAULO

A Petrobras obteve nesta quinta-feira vitória em processo de 8 bilhões de reais julgado na 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), informou o Ministério da Fazenda.

A decisão foi unânime em relação ao processo, que envolvia a possibilidade de dedução ou não da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) de gastos com desenvolvimento da produção de petróleo.

No entendimento da Receita Federal, a prática não poderia ser adotada.

Em relação ao tema, a Petrobras já havia revisado em suas demonstrações financeiras de 2017 a expectativa de perda para “remota”, pelo fato de o Carf já ter “proferido por unanimidade, decisões favoráveis à companhia em processo administrativo”.

Por isso, a petroleira passou a não calcular nenhum valor para perda financeira com o caso. O Carf julga em segunda instância administrativa litígios ligados a impostos.

Na prática, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que representa a Receita, ainda poderia entrar com recurso na Câmara Superior do órgão.

Mas o entendimento, segundo a Fazenda, é que não existe julgado desfavorável à tese, razão pela qual um recurso não será apresentado.

Fonte: Reuters

Em busca de saídas para diminuir a dependência da contratação do frete de caminhoneiros, segmentos que dependem do transporte de longa distância — como os de eletroeletrônicos, petroquímicos e alimentos e bebidas, — intensificaram as consultas a operadores de cabotagem, modal historicamente subaproveitado no país. Dados da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) mostram que a navegação cresceu 4,5% no segundo trimestre, quando ocorreu a greve dos caminhoneiros, na comparação com o mesmo período de 2017. Esse percentual corresponde a 1,6 milhão de toneladas a mais transportadas em navios.

Angelo Baroncini, diretor-presidente da Norsul, diz que a companhia de navegação foi procurada para manter rotas de transporte marítimo com regularidade para produtos siderúrgicos, que eram transportados por caminhões entre Sudeste e Sul do país.

— Esse processo de conversão da carga rodoviária já vem ocorrendo há algum tempo, mas a procura aumentou após a greve — confirma Márcio Arany, diretor da Log-In.

Catálogo da Indústria Marítima

A navegação é mais barata, mas o setor ainda enfrenta dificuldades estruturais para deslanchar, como excesso de burocracia, falta de dragagem de portos e alto custo de armazenagem.

Maurício Lima, especialista da consultoria Ilos, explica que a cabotagem é o modal que tem mais capacidade de absorver cargas das rodovias porque houve expansão recente de terminais, hoje com capacidade ociosa. Mas observa que a contratação da modalidade é mais complexa e precisa ser combinada com o transporte rodoviário, para chegada e saída dos portos.

Os móveis feitos em São Caetano do Sul (SP) pela Bartira, da Via Varejo, começaram a ser transportados para o Nordeste por via marítima. A prática adotada após a greve já representa uma economia de 30% a 35%, segundo Diclei Remorini, diretor da empresa:

— Ainda não há tantos horários de navios disponíveis.

O gerente de infraestrutura da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Wagner Cardoso, também observou mais empresas estudando planos de cabotagem, mas destaca que só vale a pena para longas distâncias. Até 600 quilômetros, o caminhão continua a melhor solução.

Para o presidente da Associação Brasileira de Cabotagem, Cleber Cordeiro, a greve dos caminhoneiros representou uma “crônica de uma morte anunciada”. Para ele, é inevitável a redução da concentração da matriz brasileira de transporte no modal rodoviário. Hoje, o país escoa 63% da produção por rodovias, 21% por ferrovias e só 13% em transporte aquaviário. Na China, mais de 50% da produção viajam de navio.

Fonte: O Globo

Mais de 4 mil visitantes, cerca de 90 apresentações, entre palestras, workshops e treinamentos, além de dezenas de profissionais qualificados em minicursos. Tudo gratuito e em um ambiente de muito networking, cercado pela expectativa de reaquecimento da indústria naval. Este foi o ambiente das feiras Marintec South America 2018/Man.U.Tec 2018, que terminaram nesta quinta, 16. No último dia de evento, o intenso trânsito de profissionais presentes no Centro de Exposições SulAmerica, no Rio de Janeiro, surpreendeu.

Com mais de 80 marcas brasileiras e internacionais presentes, o evento foi marcado pela efervescência que começa a transparecer das empresas do setor naval e industrial. Mesmo que incipiente, a retomada dos investimentos e dos negócios no universo naval é dado como certo já a partir do ano que vem. "Fomos surpreendidos por um clima de otimismo entre os empresários que participaram do evento, seja com expositores ou como visitantes. Há uma disposição nova entre de começar o quanto antes a reestrutar a dinâmica dos negócios. E, para nós, organizadores da Marintec/Man.U.Tec, é muito gratificante saber que colaboramos e participamos deste novo momento", comentou o diretor do portfólio de infraestrutura da UBM Brazil, Renan Joel.

O otimismo está baseado na perspectiva de retomada de encomendas por parte da Marinha do Brasil por novas embarcações. "A frota da marinha brasileira é muito antiga, sendo evidente uma grande demanda. A possibilidade de tirar a indústria naval do marasmo pode vir com o recurso do Fundo da Marinha Mercante (FMM), que a partir da medida provisória permitirá a Marinha a contratar ainda este ano a construção de 24 novas embarcações", garante o vice-presidente do Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore (Sinaval), Sérgio Bacci. O executivo se refere a MP que promete destinar parte dos recursos do FMM para a Marinha do Brasil aplicar na construção e manutenção da frota. O Fundo é utilizado para financiar atividades do setor naval, mas no caso específico da MP, haveria uma destinação de recursos para a Marinha sem a necessidade de restituição.

O gerente do departamento de Gás, Petróleo e Cadeia Produtiva do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luiz Marcelo Martins Almeida, tem também opinião positiva em relação ao mercado naval. Na palestra que ministrou no segundo dia do Congresso Marintec, Almeida afirmou que 2018 deve ser o último de crise para o setor naval brasileiro. Segundo ele, as empresas petroleiras vão retomar os investimentos em embarcações para fazer frente aos projetos adquiridos nos leilões do últimos anos e também porque estão mais fortalecidas financeiramente com a alta da cotação do petróleo. Almeida diz que, no futuro, com a retomada dos investimentos, "os demandantes podem apresentar garantias no lugar dos estaleiros".

Edição 2019 - A próxima edição Marintec South America/Man.U.Tec acontece de 13 a 15 de agosto de 2019, no Centro de Convenções SulAmérica, Rio de Janeiro (RJ).

Sobre a Marintec South America - www.marintecsa.com.br

A Marintec South America é a principal plataforma de negócios para alavancar inovações e conectar-se com a comunidade marítima da América do Sul. Ponto de encontro desta indústria, reúne armadores, estaleiros, fabricantes e fornecedores, nacionais e internacionais, em prol do aumento da produtividade, da qualificação profissional, do fomento de novas tecnologias, de investimentos e da demanda e oferta para toda a cadeia. Na última edição realizada reuniu mais de 100 expositores de 7 países e contou com a circulação de 5.500 mil profissionais. A 15ª edição em 2018, acontece de 14 a 16 de agosto, no Centro de Convenções SulAmérica, no Rio de Janeiro (RJ). A Marintec South America é organizada pela UBM, que em junho de 2018 associada com a Informa PLC se tornou o grupo líder em serviços de informação B2B e o maior organizador de eventos do B2B no mundo.

Fonte: Ascom Marintec

Empresas e funcionários podem fechar acordo no momento do desligamento da empresa. A flexibilidade da jornada de trabalho também cresce

Demissão negociada e jornada flexível são algumas das novidades trazidas pela Reforma Trabalhista. De acordo com os números do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) do Ministério do Trabalho, de novembro do ano passado — quando passaram a valer as novas regras — até o mês de junho deste ano, foram registrados 80.710 desligamentos consensuais (veja o quadro abaixo).

Esse ainda é um número baixo, representa 1% do total de demissões, mas a tendência é aumentar. A demissão negociada ou consensual não existia na antiga CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e abre uma terceira via de dispensa de um funcionário.

Até então, o empregado podia pedir demissão e não recebia o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), nem multa. No caso de demissão, o empregador deve pagar todos os encargos para o funcionário desligado.

A demissão negociada funciona como um divórcio consensual, onde as duas partes — empresa e trabalhador — podem decidir juntos encerrar o contrato de trabalho. “É uma alternativa para o empregado, que pode receber parte do seu FGTS. Para a empresa é vantajoso porque tem uma redução dos custos”, explica Clemente Ganz Lúcio, Diretor Técnico do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos). “Vale reforçar que se a empresa decidir demitir o funcionário, ela terá de cumprir a lei e pagar todos encargos”.

Na demissão negociada, o trabalhador que pede demissão abre mão do seguro-desemprego, acessa 80% do valor depositado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e recebe metade da multa de 40% sobre o saldo do fundo. Se houver aviso prévio, recebe metade do valor.

Para o advogado trabalhista Gilberto Bento Jr., neste momento de crise econômica, essa alternativa tem facilitado a vida de algumas empresas. “O que percebo é que muitas companhias que estão atravessando dificuldades para pagar o valor integral da demissão estão conseguindo negociar mais os valores ou pagando em várias vezes”, diz. “O que tem facilitado muito o processo todo, um trabalhador que entra com uma ação, não sabe exatamente quando receberá o valor, com a possibilidade de negociação, ele tem essa data certa”.

Nesse ponto, o diretor do Dieese faz um alerta: “Esse pode ser mais um instrumento nas mãos das empresas, principalmente sem a assistência de sindicato, existe o risco de impor regras ou condições no momento da demissão”.

Jornada Flexível

Pela nova CLT é possível que o trabalhador cumpra as 44 horas semanais de forma mais flexível. “O empregado e a empresa podem chegar a um acordo sobre como o funcionário deve cumprir essas horas, pode ser homeoffice ou concentrar mais horas em determinados dias da semana para ter a sexta livre, mas é preciso que esteja no contrato de trabalho e o funcionário esteja de acordo”, explica o advogado Gilberto Bento.

“Na verdade, o que temos na prática é um número de pessoas que se declara trabalhando menos do que gostaria, temos um contingente de trabalhadores subutilizados”, diz Lúcio. “O impacto é pequeno ainda, creio que a maior mudança da Reforma virá com a terceirização”.

As mudanças trazidas pelas novas tecnologias também devem refletir nas relações de trabalho. “A tendência é que surjam novas formas de contração, um exemplo são os aplicativos de transporte, no qual o empregador é invisível, está na nuvem. O trabalho flexível é apenas mais uma das novidades que estão surgindo e todos nós ainda estamos tateando para saber para onde seguir”, avalia Lúcio.

Fonte: Portal R7

A Lei Eleitoral permite que, neste período, partidos façam comícios e usem equipamentos de som fixo. Carros de som, alto-falantes e amplificadores também podem ser usados nas sedes dos partidos e nos comitês de campanha.

A campanha eleitoral começa nesta quinta-feira, após o fim do período para o registro de candidaturas no TSE, Tribunal Superior Eleitoral. A partir do dia 16, partidos e candidatos poderão pedir votos nas ruas e falar sobre as propostas para governo.

A Lei Eleitoral permite que, neste período, partidos façam comícios e usem equipamentos de som fixo. Carros de som, alto-falantes e amplificadores também podem ser usados nas sedes dos partidos e nos comitês de campanha.

A professora de Direito Eleitoral do Instituto Brasiliense de Direito Público, Marilda Silveira, explica que a lei mais proíbe que permite, em nome de eleições limpas.

Até o dia 6 de outubro, véspera da votação em todo o país, políticos e apoiadores poderão distribuir panfletos, fazer caminhadas, carreatas ou passeatas com as músicas de campanha e mensagens dos candidatos.

A professora Marilda Silveira explica que os famosos “santinhos” não podem sujar as ruas e que a população deve ficar atenta ao cumprimento da legislação, por parte de partidos e candidatos.

Em caso de descumprimento, o cidadão pode pagar multa e o candidato também. Caso eleito, pode até perder o mandato, a depender do do tipo de descumprimento.

Podem responder também por crime ambiental, em caso de santinhos nas ruas e por crime de boca de urna. A propaganda eleitoral em rádio e TV começa no dia 31 de agosto.

A briga dos estaleiros com a Agência Nacional de Petróleo (ANP), para manter os índices de conteúdo local na indústria de petróleo e gás, parece longe do fim. O Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore (Sinaval) ingressou este mês com pedido no Tribunal de Contas da União (TCU) para que o órgão suspenda a celebração de aditivos aos contratos originais de exploração e produção de petróleo, firmados entre a ANP e as petroleiras desde 2005. O objetivo desses aditivos é reduzir os percentuais de conteúdo local em contratos vigentes. A ANP divulga hoje a lista final das empresas que entraram com os pedidos de aditivos. Até o dia 10 deste mês já havia 280 solicitações de aditivos por petroleiras (ver reportagem Trinta companhias já solicitaram redução do conteúdo local).

No pedido ao TCU, o Sinaval requer ainda que, na hipótese de o pedido da entidade ser aceito somente após a celebração dos aditivos, o tribunal suspenda os "eventuais efeitos", e intime a ANP a prestar os devidos esclarecimentos. O Sinaval já vinha discutindo o assunto do conteúdo local com a área técnica do TCU e, para embasar os argumentos, enviou correspondência ao tribunal, em junho, à qual anexou um parecer do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto. Um dos pontos do parecer é que a ANP não teria competência para alterar a política de conteúdo local em vigor. O parecer sustenta também que o regime de conteúdo local tem respaldo na Constituição.

Os aditivos contratuais buscam reduzir os percentuais de conteúdo local para os contratos já celebrados entre as operadoras de petróleo e a ANP. Para os estaleiros, a medida é prejudicial ao interesse público pois tem como efeitos desemprego no setor, redução de arrecadação e perda de qualificação de mão de obra, entre outros pontos. A indústria da construção naval chegou a empregar, em 2014, 82 mil pessoas e hoje tem cerca de 28 mil empregados, segundo o Sinaval. Uma das situações mais críticas é a do Rio de Janeiro, onde o segmento emprega 3 mil pessoas, 10% do que empregava há quatro anos, ainda nas contas do Sinaval.

A discussão sobre o conteúdo local é estratégica para os estaleiros porque a atividade produtiva do setor depende de garantias de que uma parte das plataformas de produção de petróleo seja feita localmente. As petroleiras, porém, buscaram e conseguiram limitar as "amarras" representadas pela antiga política de conteúdo local nos últimos anos. Nos contratos vigentes, a ANP estabeleceu percentual de 40% de conteúdo local para plataformas em três segmentos: serviços de engenharia, máquinas e equipamentos; e construção, integração e montagem. O Sinaval quis garantir um subgrupo com 40% de conteúdo local para a construção de cascos de plataformas isoladamente, mas não conseguiu.

"Nunca foi colocada expectativa sobre contratos futuros. Isso é atribuição do CNPE", diz diretor-geral da ANP

Para os novos contratos, a resolução 07/2017 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) fixou percentual de conteúdo local de 25% para as plataformas na fase de desenvolvimento da produção. Os estaleiros divergem da diferença de percentuais fixada para o conteúdo local de plataformas nos contratos antigos e nos novos. Ariovaldo Rocha, presidente do Sinaval, disse que nas discussões sobre o tema a entidade pediu ao diretor-geral da ANP, Decio Oddone, que ajudasse a manter o percentual de 40% para os contratos futuros, o que não aconteceu.

Em nota o diretor-geral da ANP negou, porém, que tenha havido qualquer acordo nesse sentido com o Sinaval. A discussão, segundo Oddone, sempre foi sobre os contratos passados. "Eu sempre fui explícito em dizer que a ANP não formula política. Aplica as políticas definidas pelo CNPE. O que falamos foi: se houver uma proposta que atenda minimamente a todos em relação à questão do 'waiver' [revisão dos índices] para os contratos passados que estava em discussão por determinação do TCU, nós poderíamos levar para o Pedefor [fórum do setor de óleo e gás]. Foi o que fizemos. Nunca foi colocada qualquer expectativa quanto aos contratos futuros porque isso é atribuição do CNPE. Eles [Sinaval] solicitaram, mas nós negamos."

Procurado, o TCU não se manifestou sobre o assunto.

FONTE:VALOR

Supremo analise processos de repercussão geral relacionados ao tema; entenda

O STF (Supremo Tribunal Federal) julga nesta quinta-feira (16) se todos os serviços de uma empresa podem ser terceirizados, inclusive a atividade-fim, possibilidade aberta pela chamada Lei da Terceirização e reforçada pela reforma trabalhista, em vigor desde novembro.

A corte não vai entrar no mérito dessas leis, mas a previsão é que aprecie três processos relacionados à terceirização, sendo que dois deles têm caráter de repercussão geral, isto é, o entendimento do Supremo será aplicado aos demais casos do gênero.

As ações chegaram ao STF por solicitação de empresas ou entidades patronais que defendem o reconhecimento da terceirização ampla.

“Os ministros não vão avaliar a reforma trabalhista, porque as ações são anteriores a ela, mas eles darão uma luz do que o Supremo considera constitucional ou não em relação a esse assunto”, diz o advogado Gustavo Ramos, sócio do Mauro Menezes Advogados. O escritório está envolvido nos três processos, representando a contraparte de trabalhadores ou como amicus curie (interessado, sem ser parte do processo).

Ricardo Calcini, professor de  direito do trabalho, explica que o STF analisará três aspectos principais nas ações: os limites da terceirização (atividade-meio e/ou atividade-fim), liberdade de contratação do empresário e respeito à livre iniciativa econômica e as responsabilidades das tomadoras de serviços. 

A primeira ação a ser julgada (ADPF 324), que não é de repercussão geral, foi ajuizada pela Abag (Associação Brasileira do Agronegócio). A associação questiona a Súmula 331 do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que inibe a terceirização de atividade-fim. 

O objetivo da associação é demonstrar que decisões da Justiça do Trabalho de barrar a terceirização violam "preceitos constitucionais fundamentais da legalidade, da livre iniciativa e da valorização do trabalho". 

O segundo processo (RE 958252), cujo relator é o ministro Luiz Fux, foi movido pela empresa Cenibra (Celulose Nipo Brasileira) contra um acórdão da 8ª turma da TST que considerou ilícita a terceirização contratada pela empresa.

A condenação do TST foi feita com base na Súmula 331 "tendo em vista a transferência fraudulenta e ilegal, pela reclamada, de parte de sua atividade-fim, com o 'nítido propósito de reduzir custos de produção'".

A Cenibra alega que o conceito de atividade-fim não encontra respaldo, limitação ou definição precisa em lei.

A CNI (Confederação Nacional da Indústria), que é amicus curie neste processo, afirma que a terceirização não é uma forma de contratação de trabalhadores para burlar a legislação trabalhista, mas "uma opção estratégica de ordenação do processo produtivo da empresa imposta pelas novas exigências do mercado global, cada vez mais competitivo."

Para a CNI, as restrições da Súmula 331 "atropelam efetivamente o princípio da legalidade, e por se tratar de fonte legislativa imprópria, cria tensões e gera instabilidade nas relações contratuais".

A confederação defende ainda que a proibição genérica de terceirização, baseada na interpretação do que seria a atividade-fim, fere a liberdade de livre iniciativa das empresas.

O terceiro processo (ARE 791.932), sob relatoria de Alexandre de Moraes, é relacionado à terceirização em call centers. A ação teve origem pela reclamação trabalhista de uma atendente contratada pela Contax S.A., prestadora de serviços de call center, para atuar como terceirizada. 

O TST concordou com a decisão que reconheceu vínculo de emprego entre a funcionária e a empresa de telefonia tomadora do serviço e considerou ilícita a terceirização, já que o serviço prestado foi considerado atividade-fim. 

A empresa, hoje chamada Liq Corporação S/A, alega no Supremo que o TST deixou de analisar, na decisão, o artigo 94 da lei 9.472/97, das telecomunicações. O texto permite ao setor "contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço." 

A PGR (Procuradoria-Geral da República) ofereceu parecer contrário aos recursos nos três casos.

O DIREITO NO TEMPO

Para Ramos, a liberação da terceirização de atividade-fim contraria uma série de princípios constitucionais como, por exemplo, o da saúde e do trabalho digno, da proteção do trabalhador, do valor social do trabalho e da função social da empresa.

“As ações são diferentes. Pode ser que, por conta de procedimentos de julgamentos e singularidades dos processos, nem todos tenham um parecer favorável [contrário à terceirização da atividade-fim], mas se uma só reconhecer que a terceirização irrestrita é inconstitucional, é uma ótima sinalização para toda a Justiça”, opina. 

Embora o STF não trate diretamente da Lei da Terceirização e da reforma trabalhista, Calcini diz acreditar que a corte possa se posicionar sobre os assuntos. “É possível que o STF já adentre nessa discussão, acenando pela constitucionalidade ou não de tais leis."

Otávio Pinto e Silva, sócio do Siqueira Castro e professor de direito da USP, observa que, se o STF reconhecer a ampliação da terceirização, precisará determinar como será a aplicabilidade de sua decisão não só em relação às decisões e contratos futuros, mas também sobre contratos e casos vigentes enquanto a jurisprudência do TST era outra.

"Não há como dizer que decisões tomadas ou casos que aguardavam julgamento sob a jurisprudência do TST, que hoje é majoritariamente pela terceirização restrita, serão anulados. Esse acervo de ações no 'passado' também terá que ser modulado pelo Supremo", afirma.

FONTE:FOLHA DE S.PAULO